Questão 77 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versam acerca da adoção.
I A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não possui caráter absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo ECA, que tem na doutrina da proteção integral seu fundamento basilar.
II A vedação da adoção avoenga poderá ser mitigada, de forma excepcional, desde que, entre outras condições, o pretenso adotando seja menor de idade, os avós exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o nascimento dele e a parentalidade sociafetiva seja devidamente atestada por estudo psicossocial.
III Em caso de adoção internacional, na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia e deseja adotar criança ou adolescente em outro paísparte dessa mesma convenção, os brasileiros residentes no exterior concorrem em igualdade com os estrangeiros para a adoção de brasileiro, sem ter nenhuma preferência.
IV A irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo ser afastada quando a manutenção da medida não apresentar reais vantagens para o adotado, tampouco for apta a satisfazer aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item II está certo.
- B) Apenas os itens I e III estão certos.
- C) Apenas os itens III e IV estão certos.
- D) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: D.
São corretos os itens I, II e IV; o item III está errado. A ordem cronológica de habilitação (ECA, art. 197-E, §1º) não é absoluta: pode ser afastada quando isso for a melhor solução para o interesse do adotando (item I). O STJ admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação da vedação da adoção avoenga, desde que presentes os requisitos listados, como a exclusividade dos avós no exercício da função parental e a comprovação por estudo psicossocial (item II). E a irrevogabilidade da adoção não é absoluta quando a manutenção da medida não traz vantagens reais ao adotado (item IV).
O erro está no item III: na adoção internacional, o brasileiro residente no exterior tem preferência sobre o estrangeiro para adotar criança brasileira (ECA, art. 51, §2º), e o item afirma que não há preferência.
As demais estão erradas:
- A: o item I também está certo, o que torna a alternativa falsa.
- B: o item III está errado, o que invalida a combinação de I e III.
- C: o item III está errado, o que invalida a combinação.
- E: o item III está errado, e a alternativa E não pode ser verdadeira.
Dica: Lembre que o brasileiro residente no exterior tem preferência sobre o estrangeiro.
Fundamentos: ECA, art. 197-E, §1º (ordem cronológica de habilitação e exceção do melhor interesse) · ECA, art. 51, §2º (preferência do brasileiro residente no exterior) · Jurisprudência do STJ sobre a adoção avoenga em hipóteses excepcionais · ECA, art. 50 (cadastros de adoção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.