Questão 35 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
- A) É dever exclusivo da família assegurar o direito à vida e à educação para crianças e adolescentes.
- B) Casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança deverão ser comunicados ao conselho tutelar.
- C) Entende-se por família a comunidade formada exclusivamente pelos pais.
- D) O castigo é um elemento importante para a educação de crianças.
- E) O direito à liberdade da criança centraliza-se no ato de brincar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BARRA/COQUEIROS 2020).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B é a correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança sejam obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, o que possibilita a proteção imediata da criança e as medidas cabíveis. Essa obrigação alcança também os profissionais de creche e de escolas.
As demais estão erradas:
- (A) Errada: o dever de assegurar vida, saúde e educação é da família, da sociedade e do Estado, e não exclusivo da família.
- (C) Errada: o conceito de família do ECA é mais amplo, abrangendo também a família extensa ou ampliada, e não apenas os pais.
- (D) Errada: o castigo físico ou humilhante não é recurso educativo, e o ECA o veda como forma de correção.
- (E) Errada: o direito à liberdade da criança não se limita ao ato de brincar; ele abrange ir, vir, opinar e se expressar.
Dica: no ECA, a comunicação de maus-tratos ao Conselho Tutelar é obrigatória.
Fundamentos: ECA, art. 13: comunicação obrigatória de suspeita ou confirmação de maus-tratos ao Conselho Tutelar · ECA: dever de assegurar direitos à criança pela família, sociedade e Estado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BARRA/COQUEIROS 2020 (Diversos cargos), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.