Questão 27 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, concedida a adolescente pelo Ministério Público (MP), na ocasião de oitiva informal, alegando o que se afirma nos itens a seguir.
I Nulidade da oitiva informal do MP por ausência da defesa técnica.
II Nulidade da sentença homologatória dos termos determinados pelo MP em razão da ausência da defesa técnica.
III Impossibilidade de o MP conceder remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das alegações da DP.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item II está certo.
A remissão é forma de exclusão do processo, concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial (ECA, art. 126). Ela pode incluir a aplicação de medida prevista em lei, exceto semiliberdade e internação (ECA, art. 127). Logo, é possível cumulá-la com liberdade assistida, e o item III está errado.
O item I está errado: a oitiva informal pelo Ministério Público é fase pré-processual, anterior ao procedimento judicial, e não exige defesa técnica.
O item II está certo: quando a remissão vem cumulada com medida socioeducativa e é submetida à homologação judicial, há restrição de direitos do adolescente, de modo que a defesa técnica por advogado, garantida pelo ECA (art. 111, III), é indispensável; sua ausência torna nula a sentença homologatória.
Dica: oitiva informal, sem defesa obrigatória; já a homologação de remissão cumulada com medida exige defesa técnica.
Fundamentos: ECA, art. 126 (remissão pelo MP) · ECA, art. 127 (cumulação com medidas, exceto semiliberdade e internação) · ECA, art. 111, V (defesa técnica por advogado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.