Questão 29 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem
- A) ao fortalecimento da autoestima do menor.
- B) ao desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
- C) ao fortalecimento dos vínculos familiares.
- D) à participação da família na vida escolar.
- E) à integração em família da comunidade local.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Na aplicação das medidas de proteção, o ECA determina que se levem em conta as necessidades pedagógicas, "preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários" (art. 100, caput). Portanto, a medida preferível é a que fortalece os vínculos familiares.
- (A) O fortalecimento da autoestima pode ser objetivo desejável, mas não é o critério de preferência fixado no art. 100.
- (B) O desenvolvimento de atividades em regime de coeducação não é o critério de preferência previsto no art. 100.
- (D) A participação da família na vida escolar é aspecto específico e não corresponde ao critério legal de preferência.
- (E) A integração em família da comunidade local não é o critério fixado no art. 100, que prioriza o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Dica: no art. 100 do ECA, a preferência é por medidas que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários.
Fundamentos: ECA, art. 100, parágrafo único · ECA, art. 100, princípio da prevalência da família
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.