Questão 80 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A Constituição Federal de 1988 e o ECA conferem especial proteção ao trabalhador adolescente. Com relação às vedações legais, é correto afirmar que ao adolescente é vedado o trabalho
- A) noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
- B) a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos de idade.
- C) perigoso, insalubre ou penoso aos maiores de quatorze anos de idade, salvo se assegurado o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI).
- D) realizado em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
- E) realizado em local distante da escola frequentada pelo adolescente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O ECA (art. 67, III) veda ao adolescente o trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. A alternativa D reproduz essa vedação.
As demais estão erradas:
- A: o ECA veda o trabalho noturno realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, e não entre 20 e 6 horas.
- B: a Constituição (art. 7º, XXXIII) proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo como aprendiz a partir de quatorze; o item fala em doze anos.
- C: o trabalho perigoso, insalubre ou penoso é vedado ao adolescente (menor de dezoito anos) sem ressalva de EPI; o item restringe a vedação aos maiores de quatorze e cria uma exceção inexistente.
- E: o ECA veda o trabalho em horários e locais que não permitam a frequência à escola, e não o trabalho em local apenas distante da escola; o item descreve a regra de forma imprecisa.
Dica: atente aos números: dezesseis anos para o trabalho em geral, quatorze para o aprendiz, dezoito para o trabalho noturno, perigoso ou insalubre; noturno vai das 22h às 5h.
Fundamentos: CF/88, art. 7º, XXXIII (proibições ao trabalho de menores) · ECA, art. 67 (vedações ao trabalho do adolescente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.