Questão 22 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Com base nos direitos e deveres em relação a crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. A proteção contra tratamento desumano cabe ao Estado e contra ações violentas e vexatórias cabe à família.
II. A criação e a educação no seio da família e, excepcionalmente, da família substituta é um direito da criança e do adolescente.
III. O direito à liberdade garante a busca de refúgio, auxílio e orientação, em caso de necessidade.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
- Item I (errado): o Estatuto não divide a proteção entre Estado (tratamento desumano) e família (ações violentas e vexatórias). O art. 18 diz: "É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor."
- Item II (certo): o art. 19 prevê o direito de "ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta".
- Item III (certo): o art. 16, VII, inclui no direito à liberdade o de "buscar refúgio, auxílio e orientação".
Assim, apenas II e III estão corretos: alternativa D.
- A) I, apenas: inclui o item I, que é falso, e deixa de fora II e III, que são corretos.
- B) II, apenas: deixa de fora o item III, que é correto.
- C) I e II, apenas: inclui o item I, que é falso, e omite o III.
- E) I, II e III: inclui o item I, que é falso.
Dica: o dever de proteger a criança e o adolescente é de todos (art. 18); o art. 4º também atribui o dever à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público.
Fundamentos: Lei 8.069/1990 (ECA), art. 16, V (direito de buscar refúgio, auxílio e orientação) · ECA, art. 18 (dever de todos velar pela dignidade da criança) · ECA, art. 19 (criação e educação no seio da família)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Coordenador Pedagógico), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.