Questão 58 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA estabelece que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A partir deste pressuposto, assinale a opção que indica uma das características da internação.
- A) O período máximo de internação, em nenhuma hipótese, excederá dois anos.
- B) A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
- C) A realização de atividades externas não será permitida, salvo expressa determinação judicial em contrário.
- D) O interno terá regime de incomunicabilidade, em caso de descumprimento das regras da instituição;
- E) As saídas quinzenais, como prêmio por bom comportamento do interno, poderão ocorrer.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 121, § 5º, do ECA dispõe que a liberação do adolescente internado será compulsória aos vinte e um anos de idade. Por isso a alternativa B está correta.
- A) Errada: o § 3º do art. 121 fixa o período máximo de internação em três anos, não em dois.
- C) Errada: inverte a regra do § 1º, segundo o qual é permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. A alternativa diz que não será permitida, salvo determinação judicial.
- D) Errada: o ECA veda a incomunicabilidade do adolescente internado em qualquer caso; ela não pode ser imposta nem como sanção por descumprimento de regras da instituição.
- E) Errada: o ECA não prevê saídas quinzenais como prêmio por bom comportamento; o que o art. 121, § 1º, admite são atividades externas, definidas a critério da equipe técnica.
Dica: na internação, memorize o limite de três anos (§ 3º), a reavaliação a cada seis meses (§ 2º) e a liberação compulsória aos 21 anos (§ 5º).
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Assistente Social), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.