Questão 60 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Nos termos da Lei n.º 13.431/2017, em caso de criança vítima de violência, o depoimento especial desta deverá
- A) ser realizado, sempre que possível, uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial.
- B) apresentar como primeiro procedimento a leitura da denúncia, no caso de violência sexual.
- C) apresentar como primeiro procedimento a leitura da denúncia, no caso de violência física.
- D) ser realizado em local apropriado e acolhedor, sendo vedada a gravação em áudio.
- E) ser realizado em local apropriado e acolhedor, sendo vedada a gravação em vídeo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Pelo art. 11 da Lei 13.431/2017, o depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. Isso evita a revitimização da criança com repetidas oitivas. A alternativa A reproduz essa regra.
- B e C: no depoimento especial, os profissionais especializados esclarecem a criança sobre o ato, seus direitos e os procedimentos, e a lei veda a leitura da denúncia ou de outras peças processuais à criança. Isso vale para qualquer tipo de violência, sexual ou física.
- D: o local apropriado e acolhedor está correto, mas a lei determina que o depoimento seja gravado em áudio e vídeo; não há vedação à gravação em áudio.
- E: idem: a gravação em vídeo (juntamente com o áudio) é prevista, e não vedada.
Dica: depoimento especial = uma só vez, antecipação de prova, local acolhedor, gravação em áudio e vídeo e sem leitura da denúncia.
Fundamentos: Lei 13.431/2017, art. 11 (depoimento especial uma única vez, em produção antecipada de prova) · Lei 13.431/2017 (local apropriado e acolhedor; registro audiovisual do depoimento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Psicólogo), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.