Questão 55 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
- A) O jornalista Alex obteve informações do inquérito policial de um adolescente que, supostamente, cometera ato infracional e publicou em uma rede social todo o fato, inclusive com os dados pessoais do adolescente, sem autorização. Nessa situação, a conduta do jornalista, caso seja apurada, constitui crime previsto no ECA.
- B) Osmar, dirigente de uma casa de internação, impediu que um adolescente, cumprindo medida de internação e privado de liberdade, recebesse qualquer visita durante o período de um mês, alegando mau comportamento do adolescente. Nesse caso, a conduta do dirigente, se apurada, constitui crime previsto no ECA.
- C) O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio estatuto.
- D) Kaká, diretor de determinada casa de espetáculo, discordou da classificação de sua peça teatral, dada pelo órgão competente como inadequada a crianças e adolescentes, e permitiu que estes assistissem ao espetáculo. Nessa situação, a conduta do diretor, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.
- E) O delegado de polícia Fernando privou adolescente de sua liberdade, por suposto roubo cometido há três dias, quando voltava da escola. Nesse caso, a conduta do delegado, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 258 do ECA pune o responsável pelo estabelecimento ou o empresário que deixa de observar o que a lei dispõe sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão ou sobre sua participação no espetáculo, com multa de três a vinte salários de referência. A conduta de Kaká, que permite o acesso de crianças e adolescentes a espetáculo classificado como inadequado a eles, é infração administrativa prevista no ECA.
- A: a divulgação, sem autorização, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a que se atribua ato infracional é infração administrativa punida com multa (art. 247), e não crime.
- B: o ECA não tipifica entre seus crimes o impedimento de visitas a adolescente internado por dirigente de unidade; a conduta de Osmar, portanto, não é crime previsto no ECA.
- C: o art. 226 do ECA manda aplicar, quanto ao processo dos crimes nele definidos, as normas do Código de Processo Penal; o processo penal, portanto, não é regulado no próprio estatuto.
- E: privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão fora de flagrante de ato infracional e sem ordem escrita da autoridade judiciária, é crime (art. 230), e não infração administrativa. O roubo teria ocorrido três dias antes, o que afasta o flagrante.
Dica: o ECA separa os crimes das infrações administrativas, que são punidas com multa; antes de marcar, identifique em qual categoria a conduta se enquadra.
Fundamentos: ECA, art. 258 (infração administrativa de descumprimento de regras de acesso a diversões e espetáculos) · ECA, art. 247 (infração administrativa de divulgação indevida de ato infracional) · ECA, art. 230 (crime de privação ilegal de liberdade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.