Questão 77 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma.
Assinale-a.
- A) Deflagrar procedimento específico destinado à averiguação da paternidade de crianças e adolescentes na hipótese do Art. 98 do ECA, dispensando-se o ajuizamento de ação de investigação de paternidade se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
- B) Promover as ações de adoção de crianças e adolescentes inscritos no Sistema Nacional de Adoção, representando a criança e/ou a pessoa ou o casal previamente habilitado.
- C) Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
- D) Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer Juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.
- E) Promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B é a exceção: o Ministério Público não promove as ações de adoção nem representa a criança ou o casal habilitado. Quem postula a adoção é o pretendente habilitado, por seu advogado, e o MP atua como fiscal da lei nesse procedimento. As demais alternativas descrevem atribuições reconhecidas ao MP pelo ECA: a averiguação de paternidade em procedimento próprio, a promoção e o acompanhamento de ações de alimentos e de destituição do poder familiar, com oficiamento nos demais procedimentos da Infância, a ação civil pública para a proteção de interesses da infância e a impetração de mandados e de habeas corpus na defesa de interesses indisponíveis. Por isso B é a correta.
Erros das demais:
- A: a averiguação de paternidade é atribuição do MP, e a alternativa descreve corretamente essa atuação.
- C: promover e acompanhar alimentos e destituição do poder familiar é atribuição do MP, como descreve a alternativa.
- D: o MP pode impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus na defesa de interesses indisponíveis da criança.
- E: o MP pode promover ação civil pública para os interesses da infância, como afirma a alternativa.
Dica: quem promove a adoção (o interessado habilitado) e o papel do MP (fiscal da lei): confira sempre quem é o autor da ação.
Fundamentos: ECA, art. 201 (rol de atribuições do Ministério Público na infância e juventude) · Enunciado: legitimidade extraordinária do MP para representar a criança e o adolescente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.