Questão 58 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar.
Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo pela vizinhança cometendo pequenas infrações, como pichações e vandalismos em bens públicos.
Ao saber de tais atitudes, e a pretexto de disciplinar o garoto, Roberval, pessoa sem muita instrução, aplica-lhe uma forte surra com o cinto, o que posteriormente foi referendado pela mãe de Eustáquio como medida disciplinadora válida.
Acerca dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
- A) O castigo aplicado por Roberval é medida válida como método de correção ou disciplina, por ser Eustáquio adolescente problemático e tal medida se revelar apta a impedir que as pequenas infrações escalem para criminalidade mais grave.
- B) Roberval, como integrante da família ampliada e responsável por Eustáquio no período em que é seu acompanhante, ao utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina, está sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a uma advertência, aplicável diretamente pelo Conselho Tutelar.
- C) Roberval não detém a guarda de Eustáquio e, ao utilizar castigo físico como forma de disciplina, está sujeito à persecução criminal, mas não a sanções administrativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- D) Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe é aplicável como integrante da família ampliada do garoto, e, por isso, o castigo como forma de disciplina ou correção é válido.
- E) Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, a convalidação do castigo, por parte da mãe do garoto, como forma de disciplina ou correção, tornou válida tal atitude.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 18-A do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Roberval é tio de Eustáquio (família ampliada) e o cuida durante o dia, sendo pessoa encarregada de cuidar dele. A forte surra com cinto é castigo físico, e o pretexto de disciplinar não o legitima. Por isso ele fica sujeito às medidas previstas no ECA para essa conduta, aplicáveis pelo Conselho Tutelar, entre elas a advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- A: o ECA veda o castigo físico como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto; a indisciplina do adolescente não torna a surra válida.
- C: além da persecução criminal, o ECA prevê medidas aplicáveis ao agressor pelo Conselho Tutelar, como a advertência; ter ou não a guarda não afasta isso, pois a vedação alcança também a família ampliada e quem cuida do adolescente.
- D: o ECA se aplica a Roberval, mas para proibir, e não para validar, o castigo físico.
- E: a concordância da mãe não convalida a conduta, porque a vedação é do ECA e protege o direito do adolescente; o consentimento de quem exerce o poder familiar não torna lícito o castigo físico.
Dica: a vedação ao castigo físico alcança qualquer pessoa que cuide ou eduque a criança ou o adolescente, inclusive a família ampliada, e a justificativa de "disciplina" não a afasta.
Fundamentos: ECA, art. 18-A (vedação do castigo físico e família ampliada) · ECA, art. 18-B (medidas aplicáveis, inclusive advertência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.