Questão 52 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas protetivas, como
- A) atender criança que pratica ato infracional.
- B) determinar concessão de guarda.
- C) prestar serviço de assistência na área de proteção à maternidade de adolescente.
- D) resolver problemas de disciplina de aluno na escola.
- E) fiscalizar sistematicamente adolescentes em bares e boates.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 136, I, do ECA atribui ao Conselho Tutelar "atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII". O art. 105 trata do ato infracional praticado por criança, ao qual correspondem as medidas do art. 101. Logo, atender a criança que pratica ato infracional é atribuição do Conselho Tutelar.
- B: a concessão de guarda é medida de colocação em família substituta, de competência da autoridade judiciária; a atribuição do Conselho Tutelar no art. 136, I, limita-se às medidas do art. 101, I a VII, entre as quais não está a colocação em família substituta (inciso IX).
- C: o Conselho Tutelar atende e requisita serviços públicos (art. 136, III, a), mas não presta serviço de assistência à maternidade; esse serviço é do poder público.
- D: a disciplina escolar é matéria interna da escola; o Conselho não substitui a direção escolar na solução de problemas disciplinares.
- E: a fiscalização sistemática de bares e boates não consta das atribuições do Conselho Tutelar previstas no art. 136.
Dica: o Conselho Tutelar atende crianças e adolescentes nas hipóteses dos arts. 98 e 105 e aplica as medidas do art. 101, I a VII, mas não concede guarda.
Fundamentos: ECA, art. 136, I · ECA, arts. 98 e 105 · ECA, art. 101
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.