Questão 82 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
No curso de processo de apuração de ato infracional análogo a crime de furto qualificado, o adolescente Breno, internado provisoriamente e devidamente assistido no ato por sua genitora, presente o(a) seu(ua) advogado(a), confessou a prática do ato durante a audiência de apresentação.
Diante da confissão do adolescente, o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na representação, sob o fundamento de que a admissão dos fatos por Breno tornava desnecessária a produção das demais provas, postulando, na sequência, pela procedência da pretensão socioeducativa, com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ao adolescente, tendo a defesa concordado com o pleito ministerial.
O Juiz acolheu o pedido, dispensou as provas também requeridas pela defesa e, ao final, proferiu sentença aplicando medida de liberdade assistida ao adolescente, expedindo mandado de desinternação.
O(A) advogado(a) do adolescente interpôs recurso de apelação contra a sentença, alegando nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, na jurisprudência dominante do STJ e nos princípios constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- A) A confissão do adolescente em juízo, por si só, ostenta pleno valor probatório, sobretudo quanto colhida em juízo e na presença da defesa técnica, sendo válida a sentença fundamentada unicamente nesse meio de prova, haja vista o princípio da livre convicção do Juiz.
- B) A desistência das demais provas, com fundamento exclusivo na confissão do adolescente, configura nulidade, pois compromete o contraditório e a ampla defesa, não ilidindo o Ministério Público de seu dever de produzir provas e demonstrar a responsabilidade do adolescente.
- C) Considerando a confissão espontânea do adolescente em juízo, devem prevalecer os princípios da brevidade e da celeridade processual, não havendo assim de se falar em nulidade da sentença, sobretudo porque se tratava de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência, que não ensejaria a aplicação de medida restritiva ou privativa de liberdade.
- D) Como o adolescente estava assistido por advogado e seu responsável legal, a sua confissão é considerada ato jurídico perfeito, apto a dispensar a produção probatória, devendo prevalecer o princípio da verdade real sobre o formalismo processual, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.
- E) O advogado do adolescente não pode arguir a nulidade da sentença, sob pena de abuso do direito de defesa e incidência do princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que anuiu com a dispensa das provas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: B.
No procedimento de apuração de ato infracional, a audiência em continuação serve para ouvir as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, antes das alegações finais e da decisão (ECA, art. 186, § 4º). A confissão do adolescente não dispensa essa instrução: desistir das demais provas por causa dela compromete o contraditório e a ampla defesa e gera nulidade, e o Ministério Público continua com o dever de demonstrar a autoria e a materialidade. Esse é o entendimento sumulado do STJ para esses casos. Por isso B é a correta.
Erros das demais:
- A: a confissão não tem valor absoluto nem dispensa, por si só, as demais provas, e o livre convencimento do juiz não autoriza suprimir a instrução; a própria defesa pediu provas, que foram dispensadas.
- C: brevidade e celeridade não se sobrepõem ao contraditório e à ampla defesa; além disso, a gravidade do ato não altera a regra de que a desistência das provas em razão da confissão é nula.
- D: a presença de advogado e do responsável não torna a confissão ato jurídico perfeito que dispense a prova; o devido processo legal prevalece sobre a "verdade real" invocada, que se busca justamente pela instrução.
- E: a nulidade decorre de violação da ampla defesa do adolescente, que não é disponível; a concordância da defesa com a dispensa das provas não convalida o vício nem impede o recurso.
Dica: a confissão do adolescente não permite dispensar as demais provas; desistir delas por esse motivo gera nulidade.
Fundamentos: ECA, art. 186, §4º (oitiva das testemunhas arroladas na audiência em continuação) · ECA, art. 186, §2º (defesa técnica obrigatória em caso grave) · Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.