Questão 50 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.069/1990 sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a opção correta, acerca do Conselho Tutelar nos termos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A) A notificação ao Conselho Tutelar dos casos de suspeita de maus-tratos contra crianças por profissionais de Serviço Social é um ato discricionário, sem prejuízo de outras providências legais.
- B) As entidades privadas que acolhem crianças e adolescentes devem manter, em seus quadros, profissionais habilitados a reconhecer sinais de maus-tratos e, consequentemente, notificar ao Conselho Tutelar.
- C) Cada município contará, no mínimo, com um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto pela proporção de cinco membros a cada 1.000 habitantes, sendo os membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
- D) Qualquer pessoa designada a cuidar de um adolescente que utilizar tratamento degradante como forma de educação será advertido pelo Conselho Tutelar, com a aplicação de medida protetiva de distanciamento entre o adolescente e a pessoa autora de violência.
- E) Os pais que se utilizarem de castigo físico como forma de correção dos filhos poderão ser advertidos pelo Conselho Tutelar, com a determinação de tratamento psiquiátrico compulsório nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: B.
As entidades que acolhem crianças e adolescentes devem manter profissionais habilitados a reconhecer sinais de maus-tratos e, se for o caso, comunicar o Conselho Tutelar. A alternativa B reproduz esse dever, por isso é a correta.
As demais estão erradas:
- A: a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos é obrigatória, e não ato discricionário.
- C: o Conselho Tutelar é composto por cinco membros no total, e não "cinco a cada mil habitantes"; cada município terá, no mínimo, um Conselho, com membros escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos. O erro está na proporção por habitantes.
- D: a advertência pelo Conselho Tutelar é cabível, mas a medida de distanciamento entre o adolescente e o agressor (afastamento do agressor da moradia comum) é decretada pela autoridade judiciária, e não aplicada pelo Conselho Tutelar.
- E: quem usa castigo físico como forma de correção fica sujeito a medidas como encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação e advertência; trata-se de encaminhamento, e não de tratamento psiquiátrico compulsório determinado pelo Conselho Tutelar.
Dica: o Conselho Tutelar aplica medidas de proteção e advertência, mas afastamento do agressor da moradia depende de decisão judicial; e o dever de comunicar maus-tratos nunca é facultativo.
Fundamentos: ECA: dever de comunicação ao Conselho Tutelar de suspeita de maus-tratos · ECA: competência do Conselho Tutelar e da autoridade judiciária nas medidas de proteção · ECA, art. 100 (princípios de aplicação das medidas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Analista Ministerial – Especialidade: Serviço Social), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.