Questão 35 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Com relação ao sistema recursal dos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.
- A) A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
- B) A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
- C) O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
- D) Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
- E) Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A sentença que destitui ambos os genitores do poder familiar é impugnável por apelação, e o ECA prevê que esse recurso não tem efeito suspensivo: a destituição produz efeitos desde logo, o que protege a criança ou o adolescente. Por isso B está correta.
- A: errada. Na adoção internacional o ECA excepciona a regra do recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo: a apelação contra a sentença que acolhe a adoção internacional tem efeito suspensivo. Logo, não é verdade que seja desprovida de efeito suspensivo.
- C: errada. O ECA veda o prazo em dobro para o Ministério Público e para a Fazenda Pública em seus procedimentos, em qualquer posição que o MP ocupe. Além disso, o art. 198, II, fixa para o MP e para a defesa prazo de 10 dias, de modo que não há dobra nem quando é parte nem como fiscal.
- D: errada. O art. 198, II, fixa o prazo de 10 dias em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, que têm prazo próprio, de cinco dias. A alternativa, ao incluir os embargos, contraria a ressalva da própria lei.
- E: errada. O art. 198, I, dispõe que os recursos serão interpostos independentemente de preparo, sem ressalvar o agravo interno nem os demais recursos. Portanto não se exige preparo das partes.
Dica: no sistema recursal do ECA: recursos sem preparo, prazo de 10 dias (exceto embargos de declaração), sem prazo em dobro para o MP, e apelação da destituição do poder familiar sem efeito suspensivo.
Fundamentos: ECA, art. 198, I (recursos sem preparo) · ECA, art. 198, II (prazo de dez dias no ECA) · CPC, art. 1.023 (prazo dos embargos de declaração)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.