Questão 61 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Pedro, aluno do 6.º ano do ensino fundamental II, fez uma prova objetiva de matemática em sua escola e tirou nota 9,0, de um total de 10 pontos, por ter errado uma questão, conforme indicado na prova pela professora. Ao comparar sua prova com a do colega Saulo, da mesma turma, verificou que Saulo havia registrado para a questão o mesmo gabarito que ele, mas a resposta do colega tinha sido considerada correta enquanto a dele havia sido considerada errada.
Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os critérios avaliativos adotados pela professora na atribuição das notas
- A) não podem ser contestados diretamente por Pedro nem por Saulo, pois cabe aos pais/responsáveis deles buscar a solução do conflito junto à direção da escola.
- B) podem ser contestados diretamente tanto por Pedro quanto por Saulo, que podem, ainda, recorrer às instâncias escolares superiores se não solucionarem o conflito junto à professora.
- C) não podem ser contestados por Saulo, porque o problema afeta diretamente a nota de Pedro, e não a dele.
- D) podem ser contestados por Pedro apenas se ele for integrante do grêmio estudantil da escola.
- E) não podem ser contestados por Pedro, porque a professora tem autonomia para adotar critérios avaliativos distintos se assim considerar necessário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 53, inciso III, do ECA assegura à criança e ao adolescente, no âmbito do direito à educação, o "direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores". Esse direito pertence ao próprio estudante. Assim, Pedro pode contestar diretamente a professora os critérios que consideraram errada a resposta dele e correta a idêntica de Saulo; Saulo também pode contestar os critérios avaliativos, pois o direito é de todo aluno. Se o conflito não for resolvido com a professora, ambos podem recorrer às instâncias escolares superiores, como coordenação e direção.
- A) Errada: o direito de contestar é do próprio aluno, e o ECA não condiciona sua atuação à intermediação dos pais ou responsáveis. O parágrafo único do art. 53 garante aos pais o direito de ter ciência do processo pedagógico, mas isso não retira do aluno o direito de contestar diretamente.
- C) Errada: o inciso III confere o direito de contestar critérios avaliativos a todo aluno, e a distorção na correção afeta a avaliação de ambos (tratamento desigual entre respostas idênticas).
- D) Errada: o direito de contestação não depende de o aluno integrar o grêmio estudantil; a participação em entidades estudantis é outro direito, previsto em inciso distinto.
- E) Errada: a autonomia docente não afasta o direito do aluno de contestar os critérios avaliativos, nem autoriza critérios desiguais para respostas idênticas.
Dica: o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores é do aluno; os pais têm o direito próprio de ter ciência do processo pedagógico.
Fundamentos: ECA, art. 53, III (direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Pedagogia), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.