Questão 60 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente

Gabarito: E.

O art. 136 do ECA lista as atribuições do Conselho Tutelar, e as três afirmativas constam dele:

• I está certo: requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário (inciso VIII).
• II está certo: encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência (inciso V).
• III está certo: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente (inciso IV).

Como os três itens estão corretos, a alternativa é a E.

• A) Errada: só o item I, mas II e III também são atribuições (incisos V e IV).
• B) Errada: só o item II, mas I e III também são atribuições (incisos VIII e IV).
• C) Errada: I e II, mas omite o III, que consta do inciso IV.
• D) Errada: II e III, mas omite o I, que consta do inciso VIII.

Dica: antes de descartar um item sobre o Conselho Tutelar, confira os incisos do art. 136; todos os três itens aqui reproduzem atribuições nele previstas.