Questão 79 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros
- A) cinco anos completos ou sessenta meses de vida da criança.
- B) dez anos completos ou cento e vinte meses de vida da criança.
- C) sete anos completos ou oitenta e quatro meses de vida da criança.
- D) doze anos completos ou cento e quarenta e quatro meses de vida da criança.
- E) seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 13.257/2016, o Marco Legal da Primeira Infância, considera primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança. Os dois critérios são equivalentes, e a alternativa E traz exatamente essa conversão: seis anos correspondem a setenta e dois meses (6 × 12 = 72).
As demais estão erradas:
- A: cinco anos correspondem a sessenta meses, mas a lei fixa seis anos, e não cinco.
- B: dez anos e cento e vinte meses ultrapassam o período definido pela lei.
- C: sete anos e oitenta e quatro meses também não correspondem ao período legal.
- D: doze anos e cento e quarenta e quatro meses excedem o período da primeira infância.
Dica: para converter anos em meses, multiplique por doze.
Fundamentos: Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), art. 2º (primeira infância até seis anos ou 72 meses)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.