Questão 28 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
- A) apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
- B) se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
- C) se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.
- D) se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca.
- E) se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos em favor de criança ou adolescente sempre que o menor necessitar dos alimentos. A existência de Defensoria Pública na comarca não afasta a legitimidade do MP, que é concorrente, e não subsidiária, nesse tipo de ação. O ECA atribui ao MP, no art. 201, III, a atribuição de promover e acompanhar ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes.
Erros das demais:
- A: a legitimidade do MP não depende da ausência do poder familiar, pois ela existe pela necessidade do menor.
- C: a omissão do Estado não é requisito para a legitimidade do MP.
- D: a conduta do menor não é fundamento para a legitimidade do MP nessa ação.
- E: a ausência de pais e de Defensoria não é requisito legal, pois a necessidade do menor basta.
Dica: a legitimidade do MP em alimentos é concorrente com a Defensoria, e a necessidade do menor é o critério central.
Fundamentos: ECA, art. 201, III · entendimento consolidado da jurisprudência sobre a legitimidade concorrente do MP em ações de alimentos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.