Questão 38 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com a Lei n.º 13.431/2017, assinale a opção correta acerca do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
- A) Em caso de quaisquer tipos de violência contra crianças e adolescentes, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
- B) O depoimento especial deverá ser tomado uma única vez, independentemente da necessidade, para evitar a potencialização de efeitos negativos na vítima.
- C) O depoimento especial deverá ocorrer diante da autoridade judiciária, uma vez que as vítimas são menores de idade, sendo vedada a sua tomada por autoridade policial.
- D) No curso do processo judicial, é vedada a transmissão do depoimento especial para a sala de audiência, em tempo real, em razão do sigilo.
- E) O depoimento especial deverá ser gravado em áudio e vídeo, podendo as perguntas ser adaptadas por profissional especializado, a fim de viabilizar a compreensão da criança ou do adolescente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Pela Lei 13.431/2017, o depoimento especial é gravado em áudio e vídeo e conduzido com o apoio de profissional especializado, que adapta as perguntas para que a criança ou o adolescente as compreenda. É o que diz a alternativa E.
Erros das demais:
- A: a antecipação de prova (produção antecipada) é obrigatória apenas em hipóteses específicas, como quando a vítima tem menos de 7 anos ou nos casos de violência sexual; não se exige para "quaisquer" tipos de violência.
- B: o depoimento é colhido, em regra, uma só vez, mas a lei admite novo depoimento quando for imprescindível e houver concordância da vítima ou testemunha (ou de seu representante legal); logo, não é "independentemente da necessidade".
- C: o depoimento especial pode ser colhido perante a autoridade policial ou a judiciária, e não só diante do juiz.
- D: no curso do processo judicial, o depoimento especial é transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo; a transmissão não é vedada.
Fundamentos: Lei 13.431/2017, art. 11 (oitiva única) · Lei 13.431/2017, art. 12 (gravação em áudio e vídeo, adaptação de perguntas, transmissão em tempo real)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.