Questão 36 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
João tem 17 anos de idade, reside na cidade do Rio de Janeiro com seus pais e é vítima de violência em casa.
Considerando a situação de João bem como o disposto na lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a opção correta.
- A) Qualquer pessoa que tenha ciência da violência sofrida por João deve denunciar a situação ao conselho tutelar ou à polícia.
- B) Se a violência sofrida por João for psicológica, o caso deve ser denunciado ao conselho tutelar, porém, se for constatado que ele é vítima de violência física, a denúncia deverá ser feita ao Ministério Público.
- C) Se a situação vivenciada por Joao for de xingamentos, ridicularização e indiferença, não caberá denúncia, visto que tais atos não são considerados formas de violência.
- D) O papel do conselho tutelar é de apurar o fato por meio do registro do depoimento especial de João.
- E) No caso de João optar pelo depoimento especial, não poderá haver gravações em vídeo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Pela lei que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei 13.431/2017), qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie violência contra criança ou adolescente deve comunicar o fato ao conselho tutelar ou à autoridade policial (ou ao serviço de recebimento de denúncias). João tem 17 anos e, portanto, é adolescente.
- B) Errada. A comunicação não varia conforme o tipo de violência: tanto a violência psicológica quanto a física devem ser comunicadas ao conselho tutelar ou à polícia.
- C) Errada. Xingamentos, ridicularização e indiferença configuram violência psicológica, que é forma de violência prevista na lei e permite denúncia.
- D) Errada. O conselho tutelar não colhe o depoimento especial nem apura o fato por meio dele; o depoimento especial é colhido perante a autoridade policial ou judiciária.
- E) Errada. O depoimento especial é gravado em áudio e vídeo, justamente para evitar a repetição do relato e a revitimização.
Dica: o dever de comunicar a violência contra criança e adolescente é de qualquer pessoa, e não apenas de profissionais ou familiares.
Fundamentos: Gabarito oficial (alternativa A) · ECA, art. 13 (comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos ao Conselho Tutelar) · Lei 13.431/2017 (sistema de garantia de direitos de vítimas ou testemunhas de violência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Assistente Social), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.