Questão 59 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente

Gabarito: E.

O art. 23, § 2º, do ECA estabelece que a condenação criminal do pai ou da mãe não implica a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. Angélica foi condenada por posse e tráfico de drogas, crimes que não foram praticados contra a filha, nem contra outro titular do poder familiar, nem contra descendente. Logo, a condenação não implica a destituição do poder familiar, como diz a alternativa E.

• A) Errada: a perda do poder familiar não decorre automaticamente da condenação; o § 2º do art. 23 só admite a exceção para crime doloso com pena de reclusão contra outro titular do poder familiar ou contra filho, filha ou descendente, o que não é o caso.
• B) Errada: não há dever do Conselho Tutelar de buscar lar substituto durante a pena; como o poder familiar se mantém, a colocação em família substituta não é consequência da condenação e depende de decisão judicial.
• C) Errada: a inclusão no cadastro de adoção não é automática; pressupõe a perda do poder familiar por decisão judicial, que não decorre dessa condenação.
• D) Errada: a nomeação de tutor pressupõe, em regra, pais falecidos, ausentes ou que tenham perdido o poder familiar; como Angélica o mantém, o juiz não nomeia tutor para Sofia por causa da condenação.

Dica: a condenação criminal, por si só, não retira o poder familiar; a exceção do art. 23, § 2º, exige crime doloso com pena de reclusão contra outro titular do poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente.