Questão 25 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Um professor percebe que seu aluno continua sendo vítima de violência física, apesar de a direção da escola já ter se reunido com a família e esgotado todas as possibilidades de intervenção direta.
Considerando a gravidade da situação, a escola deve acionar o(a)
- A) Conselho Tutelar.
- B) Ministério Público.
- C) Defensoria Pública.
- D) Juizado de Menores.
- E) Vara da Infância e Juventude.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O ECA determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de "maus-tratos envolvendo seus alunos" (art. 56, I). No caso, o aluno segue sofrendo violência física e a escola já esgotou a intervenção direta com a família; a comunicação deve, portanto, ser dirigida ao Conselho Tutelar, a quem cabe atender crianças e adolescentes nas hipóteses legais e aplicar as medidas de proteção cabíveis (art. 136, I).
- (B) Ministério Público: não é o destinatário que o art. 56 indica para a comunicação feita pelos dirigentes escolares; esse destinatário é o Conselho Tutelar.
- (C) Defensoria Pública: presta assistência jurídica a quem precisa e não é o órgão que a lei designa para receber a comunicação de maus-tratos feita pela escola.
- (D) Juizado de Menores: denominação do regime anterior ao ECA, que foi substituído por ele; não é o destinatário previsto na lei para essa comunicação.
- (E) Vara da Infância e da Juventude: é órgão do Poder Judiciário; o art. 56 manda a escola comunicar o Conselho Tutelar, e não acionar diretamente a autoridade judiciária.
Dica: casos de maus-tratos contra alunos são comunicados pela escola ao Conselho Tutelar.
Fundamentos: Lei 8.069/1990 (ECA), art. 56, I (comunicação de maus-tratos pela escola) · ECA, art. 136, I e III (atribuições do Conselho Tutelar) · ECA, art. 13 (comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos ao Conselho Tutelar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Coordenador Pedagógico), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.