Questão 40 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os seguintes itens.
I Toda criança tem direito de contestar os critérios avaliativos das escolas, podendo recorrer a instâncias superiores.
II Os pais têm direito de participar da definição da proposta educacional das escolas onde seus filhos estudem.
III É dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao conselho tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item II está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BARRA/COQUEIROS 2020).
Comentário
Gabarito: E.
Os três itens estão certos, e por isso a alternativa E é a correta.
- Item I (certo): o ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores (art. 53, III).
- Item II (certo): é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais (art. 53, parágrafo único).
- Item III (certo): os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência (art. 56, III).
Como todos os itens estão certos, as demais alternativas estão erradas, pois excluem algum item correto: (A) só aceita o II; (B) só aceita o III; (C) deixa de fora o III; (D) deixa de fora o II.
Dica: nos arts. 53 e 56 do ECA, memorize os direitos do estudante e dos pais e as hipóteses de comunicação ao Conselho Tutelar (maus-tratos, faltas e evasão, repetência elevada).
Fundamentos: ECA, art. 53, III e parágrafo único: contestação de critérios e participação dos pais · ECA, art. 56, III: comunicação ao conselho tutelar sobre elevados níveis de repetência
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BARRA/COQUEIROS 2020 (Diversos cargos), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.