Questão 57 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
O diretor de um estabelecimento educacional pretende cadastrar sua unidade para dar atendimento a programas de regime de semiliberdade ou internação.
Ele informa que o estabelecimento preenche todos os requisitos físicos estipulados nas normas do SINASE; que ele próprio já possui experiência em trabalho com adolescentes por dois anos e meio; que sua formação profissional em nível técnico de educação é compatível com a função; e que o estabelecimento é situado em imóvel contíguo a uma unidade prisional, facilitando a intercomunicação entre os sistemas.
Você, como advogado, é consultado sobre a viabilidade da pretensão de cadastramento. Assinale a opção que apresenta a orientação correta que você repassou ao diretor.
- A) O cadastro não será admitido, pois a sua experiência em atendimento a adolescentes precisaria ser de, ao menos, três anos.
- B) O cadastro poderá ser admitido, pois cumpridas todas as condicionantes legais.
- C) O cadastro não poderá ser admitido, pois, ainda que os demais requisitos estejam cumpridos, o estabelecimento não pode ser contíguo à unidade prisional.
- D) O cadastro não poderá ser admitido, pois tanto o tempo de experiência em atendimento a adolescentes é insuficiente, quanto a formação do diretor é inadequada.
- E) O cadastro não poderá ser admitido, pois tanto a formação do diretor é incompatível com as exigências legais, quanto o estabelecimento não pode ser contíguo à unidade prisional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Para cadastrar a entidade como programa de semiliberdade ou internação, o dirigente deve ter formação de nível superior compatível com a função e experiência de, no mínimo, dois anos no trabalho com adolescentes; além disso, a unidade não pode ser contígua a estabelecimento prisional. No caso, a estrutura física atende ao SINASE e a experiência de dois anos e meio supera o mínimo de dois anos. Porém, a formação do diretor é de nível técnico, e não superior, e o imóvel é contíguo a uma unidade prisional. Esses dois obstáculos impedem o cadastro, o que corresponde à alternativa E.
- A: a experiência exigida é de, no mínimo, dois anos, e o diretor tem dois anos e meio, então não é a experiência que impede o cadastro.
- B: os requisitos não estão todos cumpridos: a formação é de nível técnico, e não superior, e há contiguidade com unidade prisional.
- C: acerta quanto à contiguidade, mas ignora que a formação de nível técnico também é incompatível com a exigência legal.
- D: o tempo de experiência (dois anos e meio) é suficiente, pois o mínimo é de dois anos; a alternativa também omite o obstáculo da contiguidade com a unidade prisional.
Dica: nos requisitos do dirigente de entidade socioeducativa, lembre: formação de nível superior e experiência mínima de dois anos; a unidade não pode ser contígua a estabelecimento prisional.
Fundamentos: Lei 12.594/2012 (SINASE), requisitos de entidades e dirigentes · Lei 12.594/2012 (SINASE), vedação de funcionamento contíguo a unidade prisional
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.