Questão 39 · Legislação Penal Especial: Crimes de trânsito
Pedro, mesmo sabendo que seu amigo Jaime se encontrava embriagado e com a CNH vencida, entregou-lhe a condução de seu veículo automotor. Jaime, tão logo assumiu a direção do veículo, provocou um acidente de trânsito que causou lesões corporais em Maria.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência pertinente e a Lei n.º 9.503/1997,
- A) Jaime responderá pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, desde que Maria ofereça representação, exceto se do crime lhe tiver resultado lesão corporal grave ou gravíssima.
- B) por Jaime ter conduzido o veículo automotor com a CNH vencida, incidirá causa de aumento de pena no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
- C) Jaime não responderá pelo crime de embriaguez ao volante, o qual será absorvido pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, que será, no entanto, aplicado em sua forma majorada por força do princípio da consunção.
- D) para que Jaime responda pelo delito de embriaguez ao volante, é imprescindível a aferição de concentração de álcool por litro de sangue superior ao limite permitido pela lei, por se tratar de circunstância objetiva elementar do tipo penal em questão.
- E) Pedro responderá pelo crime de entrega da direção de veículo automotor a pessoa sem condições de conduzi-lo com segurança, o qual se teria configurado ainda que não tivesse sido demonstrado o perigo concreto de dano a terceiros.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 310 do CTB pune quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou direito de dirigir suspenso, ou a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Pedro, sabendo da embriaguez de Jaime, entregou-lhe a direção e praticou o crime. Segundo o entendimento do STJ, trata-se de crime de perigo abstrato: o perigo é presumido pela lei, sendo desnecessário demonstrar perigo concreto de dano a terceiros. Por isso a alternativa (E) está correta.
- A está errada: embora a lesão corporal culposa na direção de veículo (art. 303 do CTB) em regra dependa de representação, essa exigência é afastada quando o condutor está sob influência de álcool, como Jaime. Nesse caso a ação é pública incondicionada. Além disso, se resultar lesão grave ou gravíssima com capacidade psicomotora alterada pelo álcool, aplica-se a forma qualificada do § 2º do art. 303, de reclusão.
- B está errada: a majorante do § 1º do art. 303 (que remete ao § 1º do art. 302, I) exige que o agente não possua Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. CNH vencida configura infração administrativa e não equivale a não possuir habilitação; a norma penal agravadora não admite ampliação em prejuízo do réu.
- C está errada: a embriaguez ao volante e a lesão corporal culposa são crimes autônomos, que protegem bens jurídicos distintos, e não há absorção por consunção. Também não existe causa de aumento por consunção.
- D está errada: a embriaguez ao volante pode ser comprovada por outros meios de prova admitidos em direito, como testemunhos, vídeos e exame clínico de sinais de alteração da capacidade psicomotora; a medição da concentração de álcool não é imprescindível.
Dica: a entrega do veículo a pessoa embriagada (art. 310 do CTB) é crime de perigo abstrato; não é preciso provar perigo concreto.
Fundamentos: Lei 9.503/1997 (CTB), art. 310 · Lei 9.503/1997 (CTB), art. 303 · Jurisprudência do STJ sobre o crime de perigo abstrato do art. 310 do CTB
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.