Questão 66 · Legislação Penal Especial: Crimes de trânsito
Em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
- A) A suspensão ou a proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
- B) No caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a prática desse crime em faixa de pedestres ou em calçada configura circunstância agravante.
- C) No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a circunstância de o agente conduzir o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência constitui causa especial de aumento de pena.
- D) Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, o juiz poderá, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do MP, ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
- E) É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, haja vista a ilegítima violação ao direito ao exercício de atividades profissionais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D reproduz o art. 294 do CTB: em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, o juiz pode, como medida cautelar, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. Da decisão cabe recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
- (A) Errada: no homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302), a suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação é cominada cumulativamente com a pena de detenção.
- (B) Errada: praticar o homicídio culposo em faixa de pedestres ou na calçada é causa de aumento de pena de um terço à metade (art. 302, § 1º, II), e não circunstância agravante.
- (C) Errada: na lesão corporal culposa, conduzir com capacidade psicomotora alterada por álcool ou substância psicoativa que determine dependência não é causa de aumento: forma figura qualificada, com pena própria de reclusão, como ocorre no homicídio culposo (art. 302, § 3º).
- (E) Errada: a suspensão da habilitação é pena prevista em lei para quem pratica homicídio culposo no trânsito e se aplica a qualquer condutor, inclusive o motorista profissional; não há declaração de inconstitucionalidade nesse sentido.
Dica: distinga as causas de aumento do art. 302, § 1º (inclusive faixa de pedestres ou calçada) da figura qualificada pela embriaguez ou influência de substância psicoativa.
Fundamentos: Lei 9.503/1997 (CTB), art. 294
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.