Questão 63 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
- A) Por força da inviabilidade de analogia in malam partem no direito penal, as disposições penais da Lei Maria da Penha são inaplicáveis às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.
- B) Cabe à autoridade policial determinar que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja incluída, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.
- C) Ao autor de violência doméstica e familiar pode ser imposto o dever de ressarcimento de despesas de serviços de saúde prestados à vítima pelo SUS, cujo cumprimento poderá configurar atenuante ou ensejar substituição da pena aplicada.
- D) Além da demonstração da relação íntima de afeto entre agressor e vítima, é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
- E) Para a preservação da integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, é possível a justiça comum determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Segundo a Lei Maria da Penha, para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses (art. 9º, § 2º, II). Por isso a alternativa E está correta.
- (A) Errada: a jurisprudência do STJ aplica a Lei Maria da Penha às mulheres transexuais em situação de violência doméstica e familiar, e isso não viola a vedação de analogia in malam partem, porque o critério da lei é o gênero feminino da vítima.
- (B) Errada: a inclusão da mulher, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal é determinada pelo juiz, e não pela autoridade policial.
- (C) Errada: o ressarcimento ao SUS dos custos dos serviços de saúde prestados à vítima é devido pelo agressor, mas a lei estabelece que esse ressarcimento não pode configurar atenuante nem ensejar substituição da pena aplicada.
- (D) Errada: a vulnerabilidade da mulher nas relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto é presumida; não se exige demonstração específica de subjugação feminina para a incidência da lei.
Dica: o ressarcimento ao SUS não beneficia o agressor na dosimetria nem na substituição da pena, e as medidas de assistência (cadastro assistencial, manutenção do vínculo trabalhista) são determinadas pelo juiz.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 9º, §2º, II · Lei 11.340/2006, art. 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.