Questão 24 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais.
- A) Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável a individualização das vítimas da conduta.
- B) A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.
- C) A competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas da fazenda pública, por previsão constitucional.
- D) Na oitiva de apresentação, o representante do MP pode conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para evitar nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.
- E) Antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional, o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa, sendo a única exceção a internação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Na oitiva de apresentação, o Ministério Público pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo, sem a presença da defesa técnica, pois nesse momento não há imposição de medida restritiva. Já na audiência ou no procedimento de homologação judicial da remissão, a presença de defensor é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta, conforme a orientação do STJ.
Quanto às demais:
- A) a exibição de quadro que cause situações humilhantes a crianças e adolescentes pode gerar condenação por dano moral coletivo, sendo desnecessária a individualização das vítimas.
- B) a legitimidade do Ministério Público para a ação de alimentos em favor de criança ou adolescente não é subsidiária à atuação da Defensoria Pública.
- C) a competência para a ação civil pública em defesa de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta, mas é do juízo da infância e da juventude, por previsão do próprio ECA, e não das varas da fazenda pública por previsão constitucional.
- E) a remissão pode incluir qualquer medida prevista em lei, exceto a semiliberdade e a internação (ECA, art. 127); a alternativa menciona apenas a internação.
Dica: a remissão tem limites no art. 127: não prevalece para antecedentes e não admite semiliberdade nem internação.
Fundamentos: ECA, art. 127 · ECA, art. 126 · Entendimento do STJ sobre nulidade pela ausência de defensor na remissão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.