Questão 22 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.
- A) A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
- B) É ilegal a determinação de cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- C) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por si só, a imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva.
- D) Por ser uma consequência natural do processo de ressocialização, a progressão da medida socioeducativa prescinde do juízo de convencimento do magistrado, que fica vinculado ao relatório multidisciplinar individual do adolescente.
- E) É possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado, porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se a necessidade e a adequação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A liberdade assistida está entre as medidas socioeducativas do ECA (art. 112, IV) e pode ser aplicada a ato infracional análogo a furto qualificado. Contudo, a medida deve observar a proporcionalidade e a atualidade (ECA, art. 100, parágrafo único, VIII): a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação do adolescente no momento em que a decisão é tomada.
Quanto às demais:
- A) a maioridade não impede a apuração do ato infracional cometido antes dos dezoito anos nem a medida em curso; o ECA se aplica excepcionalmente a pessoas entre dezoito e vinte e um anos nos casos expressos em lei (art. 2º, parágrafo único), e a liberação da internação é compulsória aos vinte e um anos (art. 121, § 5º).
- B) a jurisprudência do STJ admite a execução da medida socioeducativa sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado; a alternativa afirma o contrário.
- C) o ato análogo ao tráfico de drogas não autoriza, por si só, a internação: esta só cabe nas hipóteses do art. 122 (grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração em infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior), e não é aplicada havendo outra medida adequada (art. 122, § 2º).
- D) a progressão da medida depende de decisão motivada do juiz, que avalia o relatório técnico mas não fica a ele vinculado.
Dica: a gravidade abstrata do ato infracional não justifica medida mais grave; a internação é excepcional e exige as hipóteses legais.
Fundamentos: ECA, art. 112, VI · ECA, art. 100, parágrafo único · ECA, art. 122 · Entendimento do STJ contra a gravidade abstrata
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.