O fiador não tem legitimidade para pedir a revisão do contrato que ele garante

1. Dois contratos, duas relações

A fiança é um contrato secundário, firmado entre o credor e o fiador, que garante o cumprimento da obrigação de outra pessoa. Ela pressupõe um contrato principal, que é aquele cujo pagamento se quer garantir. As relações de direito material são distintas: uma entre credor e devedor, outra entre credor e fiador.

2. Por isso o fiador não revisa o contrato principal

A Turma concluiu que a diferença entre as duas relações evidencia a ilegitimidade do fiador para pedir, em nome próprio, a revisão das cláusulas do contrato principal, no caso um mútuo representado por confissão de dívida.

3. Interesse não é legitimidade

O fiador tem, sim, interesse econômico em reduzir a dívida que garante, e esse interesse é apenas reflexo. Interesse e legitimidade não se confundem: legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, isto é, ser o autor o verdadeiro titular do direito que busca proteger.

4. Responder solidariamente não muda nada

É irrelevante, para essa discussão, que o fiador responda de modo subsidiário ou até solidariamente, ou que tenha renunciado ao benefício de ordem. Esses detalhes da fiança não transformam o garantidor em titular do direito discutido no contrato principal.

5. Não há substituição processual autorizada

O fiador também não está autorizado por lei a atuar como substituto processual do devedor. Sem essa autorização, ele não pode defender em juízo, em nome próprio, direito que pertence a outra pessoa.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado, de Turma, afirma a ilegitimidade do fiador com base na natureza acessória da fiança.