Plano de saúde deve cobrir a cirurgia de feminização facial no processo transexualizador

1. O ponto de partida é o julgamento com perspectiva de gênero

O STJ lembrou o protocolo do CNJ para julgar com perspectiva de gênero, inclusive para proteger os direitos humanos de pessoas LGBTQIA+. A controvérsia foi analisada sob essa lente, tratando-se de mulher transgênero com diagnóstico de incongruência de gênero.

2. A medicina e a regulação reconhecem o cuidado cirúrgico

A norma do CFM prevê que a linha de cuidado a essas pessoas inclui acolhimento, acompanhamento ambulatorial, hormonioterapia e cuidado cirúrgico. A ANS, por sua vez, orientou que os procedimentos do rol sejam cobertos quando pedidos pelo médico assistente e atendidos os critérios de eventual diretriz de utilização.

3. Os procedimentos estão no SUS, no rol da ANS e na tabela TUSS

As cirurgias de feminização facial (reconstrução craniana ou craniofacial, rinoplastia reparadora e tireoplastia) foram prescritas pelo médico assistente, são reconhecidas pelo CFM como de afirmação de gênero e fazem parte do processo transexualizador, incorporado ao SUS. Estão ainda no rol da ANS e na tabela TUSS, sem diretrizes de utilização.

4. Não é experimental nem estética

Para o STJ, a finalidade da cirurgia vai muito além de melhorar a aparência. Ela busca a autoafirmação da pessoa, que integra o conceito de saúde integral, e funciona como prevenção do adoecimento causado pelo sofrimento, pelo preconceito e pelo estigma social.

5. Consequência: cobertura obrigatória

Como a cirurgia não se enquadra nas exceções previstas no art. 10 da lei dos planos de saúde, a operadora tem a obrigação de cobri-la. Atenção: o julgado trata da cirurgia no processo transexualizador, e não de qualquer procedimento facial.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento nem cita precedente anterior. Trata-se de julgado da Terceira Turma, sem caráter de precedente qualificado.