Sem citação por carta rogatória, a sentença estrangeira não é homologada, salvo ciência inequívoca do réu

1. A sentença estrangeira precisa de prova da citação regular

Para homologar uma sentença estrangeira, o Regimento Interno do STJ exige que o documento traga elementos que comprovem que as partes foram regularmente citadas ou que a revelia foi legalmente verificada. A discussão do caso era saber se uma citação por carta com aviso de recebimento, em endereço diferente do que constava no acordo entre as partes, cumpriria essa exigência.

2. Citação irregular fere a ordem pública nacional

O STJ afirma que a ausência de citação válida, ou a irregularidade do ato citatório, configura violação da ordem pública nacional e, por isso, impede a homologação. A jurisprudência da Corte entende que a citação de réu domiciliado no Brasil em processo no exterior deve ocorrer por carta rogatória, sob pena de violação da soberania nacional e da ordem jurídica.

3. A flexibilização é exceção e depende de prova

O STJ admite mitigar a exigência da carta rogatória, à luz da instrumentalidade das formas, em situações excepcionais. Os exemplos do texto oficial são: prova inequívoca de que o réu conhecia o processo e optou por não participar; endereço desconhecido, desde que tenham sido feitos os esforços necessários para localizá-lo; e comparecimento espontâneo no processo estrangeiro. Fora dessas hipóteses, vale a regra.

4. No caso, faltou ciência inequívoca

O réu tinha domicílio no Brasil e o autor conhecia seu endereço, que constava do acordo anterior à ação. Mesmo assim, a citação foi enviada a outro endereço, e não havia nos autos elementos capazes de comprovar que o réu soube da demanda. Por isso, não se justificou abrir mão da carta rogatória.

5. O ônus da prova é de quem pede a homologação

Quem não promoveu a citação por carta rogatória e quer que a revelia seja aceita deve demonstrar a ciência inequívoca do réu sobre a ação estrangeira. O STJ ressaltou que não é razoável exigir do requerido a prova de um fato negativo, isto é, de que ele não sabia do processo.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que a jurisprudência do STJ já se posiciona nesse sentido e que a mitigação da exigência é admitida em casos excepcionais, citando um precedente da própria Corte. Não aparece menção a superação: o julgado reafirma a orientação existente, mas, na dúvida, a classificação adotada é a de novidade.