Cooperativa médica pode exigir processo seletivo objetivo e limitar vagas com base em estudos técnicos

1. O que o STJ decidiu no repetitivo

A Segunda Seção enfrentou duas perguntas no rito dos recursos repetitivos: se o estatuto de cooperativa de trabalho médico pode exigir aprovação em processo seletivo para novos cooperados e se o edital pode limitar o número de vagas. A resposta foi sim para as duas, com condições. O resultado foi unânime e gerou tese do Tema 1212, que é precedente qualificado.

2. Livre adesão existe, mas tem condições

A Lei nº 5.764/1971 consagra a adesão livre ao cooperativismo. Mas, lendo em conjunto os arts. 4º, I, e 29, o STJ concluiu que essa adesão depende do cumprimento das normas legais e estatutárias e fica sujeita à ressalva da impossibilidade técnica de prestação de serviços. Por isso, instrumentos de seleção impessoais e objetivos, que aferem a capacidade da cooperativa, são legítimos.

3. Porta aberta não é porta escancarada

O princípio da porta aberta decorre da livre adesão, mas não tem caráter absoluto nas cooperativas médicas. Ele precisa conviver com a possibilidade técnica de prestar serviços e com a viabilidade estrutural e econômico-financeira da entidade. Admite-se a recusa de novos associados quando ficar demonstrado, por parâmetros objetivos e verossímeis, que a cooperativa chegou à sua capacidade máxima.

4. Qualidade assistencial e responsabilidade reforçam a tese

Muitas cooperativas médicas também operam planos de saúde e podem ser responsabilizadas solidariamente pelos atos dos cooperados. O STJ lembrou que o art. 14 do CDC prevê responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa por defeitos no serviço. Logo, é razoável que a cooperativa use critérios de ingresso com conteúdos de ética profissional, cooperativismo e gestão em saúde.

5. Limite de vagas exige estudo técnico

A limitação de vagas só é válida se for impessoal, baseada em critérios objetivos e apoiada em estudos técnicos sobre o mercado da especialidade e o equilíbrio financeiro. Ela funciona como instrumento de governança para manter a qualidade, garantir a sustentabilidade e evitar sobrecarga. Sem esse lastro, a restrição pode virar abusiva ou discriminatória, o que a tese não permite.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que já era uníssona a orientação das Turmas da Segunda Seção nesse sentido. O repetitivo, portanto, consolida esse entendimento e o transforma em tese qualificada do Tema 1212.