O devedor solidário só pode cobrar dos codevedores depois de pagar toda a dívida ao credor

1. A solidariedade passiva tem duas fases

A fase externa é a relação entre o credor e os devedores solidários. A fase interna cuida do nivelamento e do reembolso entre os codevedores, para restabelecer o equilíbrio patrimonial conforme a quota de cada um.

2. O regresso só nasce quando termina a fase externa

Para o STJ, a fase interna, que permite o direito de regresso, só começa com o encerramento da fase externa, nos termos do art. 283 do Código Civil. Antes disso, o credor comum ainda não foi satisfeito.

3. Vale também para a responsabilidade civil

O Tribunal frisou que, mesmo na solidariedade passiva decorrente de responsabilidade civil, quem pretende exercer o direito de regresso deve ter quitado integralmente a dívida com o credor.

4. Pagamento parcial: válido, mas insuficiente para o regresso

O pagamento parcial é válido e útil para reduzir o débito comum. Porém, não extingue a fase externa da solidariedade e, por isso, o exercício do direito de regresso nesse momento é prematuro.

5. A prescrição acompanha o pagamento integral

A pretensão de cobrança por ação de regresso passa a ser exercitável com o pagamento integral. É a partir desse momento que se inicia o curso do prazo prescricional correspondente.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em reafirmação de jurisprudência. É julgado da Terceira Turma, por unanimidade, aplicando o art. 283 do Código Civil; por isso o status é de entendimento da Turma.