Questão 33 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Joana, em crise de depressão, contratou Jacinto para matá-la no dia 21/4/2018. Para tanto, foi convencionado como forma de pagamento o veículo de propriedade de Joana, o qual foi entregue a Jacinto em 15/4/2018. No dia da obrigação pactuada, Jacinto desistiu da tarefa e comunicou a decisão a Joana.
Inconformada, ela propôs ação de repetição do indébito contra Jacinto e requereu a restituição de R$ 30.000, valor correspondente ao veículo entregue como forma de pagamento, ou a destinação do valor a entidade de beneficência.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) O objeto imediato da obrigação pactuada entre as partes é lícito, mas está impedida a produção de efeitos.
- B) No caso, uma vez que foi dada coisa para obtenção de fim ilícito, o juiz reverterá o valor pago por Joana em proveito de uma entidade de beneficência, a seu critério.
- C) A situação retrata a prática de promessa de recompensa por Joana.
- D) Joana terá direito à repetição do que pagou, pois o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito.
- E) Joana deverá demonstrar o erro pelo pagamento indevido para que lhe seja restituído o pagamento efetuado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Joana entregou o veículo a Jacinto para obter um fim ilícito (a própria morte, com auxílio de terceiro). Nesse caso, quem deu a coisa não tem direito à repetição (CC, art. 883, caput). O parágrafo único do mesmo artigo determina que o que foi dado reverte em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz. Por isso a alternativa B está correta.
- A: errada. O objeto da obrigação é ilícito (tirar a vida de alguém, ainda que com o consentimento da própria vítima), e não apenas impedido em seus efeitos.
- B: correta, conforme o art. 883, parágrafo único.
- C: errada. A promessa de recompensa pressupõe obrigação assumida por anúncios públicos a quem preencher certa condição ou prestar certo serviço (CC, art. 854), o que não ocorreu; houve contrato particular com pessoa determinada.
- D: errada. Embora o ordenamento repudie o enriquecimento sem causa, a lei afasta expressamente a repetição de quem pagou para obter fim ilícito; a regra serve justamente para não premiar quem age de forma torpe.
- E: errada. A exigência de provar o erro vale para o pagamento indevido comum. Aqui o pagamento foi voluntário e consciente, vinculado a fim ilícito, e incide a regra especial do art. 883.
Dica: pagamento para fim ilícito, imoral ou proibido não pode ser repetido e o valor vai para beneficência a critério do juiz.
Fundamentos: CC, art. 883 caput e parágrafo único · CC, art. 854 (promessa de recompensa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.