Questão 44 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Ana, aflita com a fuga de seu cão, espalhou, nas imediações de sua residência, avisos públicos prometendo pagar recompensa em dinheiro no valor de R$ 1.000 para quem fornecesse informações seguras a respeito do paradeiro do animal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) O ato de promessa de recompensa praticado por Ana tem natureza bilateral.
- B) Ana poderá revogar a promessa, mesmo após o animal ser localizado, pois a promessa constitui ato unilateral.
- C) Se duas pessoas informarem a Ana, ao mesmo tempo, a respeito da localização do cão, deverá ser realizado sorteio do valor da recompensa.
- D) Caso Ana receba de dois indivíduos, de forma sucessiva, a mesma informação que leve ao resgate do cão, o valor da recompensa deverá ser dividido entre eles.
- E) Alguém que, ignorando a promessa de recompensa, encontre o cão e o entregue a Ana poderá, ao tomar conhecimento dos avisos, exigir dela o pagamento do valor prometido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A promessa de recompensa é declaração unilateral de vontade: quem, por anúncios públicos, se compromete a recompensar quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço contrai obrigação de cumprir o prometido (art. 854). Pelo art. 855, quem fizer o serviço ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa. Assim, quem encontrou o cão sem conhecer os avisos pode exigir o pagamento ao tomar conhecimento deles.
Erros das demais:
- A: errada. A promessa de recompensa é ato unilateral, pois obriga apenas quem a faz (art. 854), e não bilateral.
- B: errada. A revogação só é possível antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, e com a mesma publicidade da promessa (art. 856); depois que o cão foi localizado, Ana não pode mais revogar.
- C: errada. Se duas pessoas executam o ato ao mesmo tempo, cada uma tem direito a quinhão igual da recompensa; o sorteio só ocorre se a recompensa não for divisível, o que não é o caso de uma quantia em dinheiro.
- D: errada. Se o ato é praticado por pessoas em momentos diferentes, tem direito à recompensa quem primeiro o executou, sem divisão com o que informou depois.
Dica: execução simultânea divide a recompensa em partes iguais (sorteio apenas se indivisível); execução sucessiva premia o primeiro.
Fundamentos: CC, art. 854 (promessa de recompensa como obrigação unilateral) · CC, art. 855 (direito à recompensa mesmo sem conhecimento prévio) · CC, art. 856 (revogação antes da execução do ato) · CC, art. 860 (concorrência de executores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.