Questão 29 · Direito Civil: Direitos reais
Desde 1999, funcionava, em terreno abandonado na cidade de Saquarema, um pequeno restaurante comandado por Raquel. A sociedade empresária era exercida pela sociedade Raquel e Filhos Ltda., da qual Raquel era sócia com 90% (noventa por cento) das ações; e cada qual de seus dois filhos, que trabalhavam como garçons, com 5% (cinco por cento).
Em janeiro de 2022, mudam-se todos, ela e a prole, para os fundos do terreno – que, no total, mede 250 m2.
Aconselhada por um cliente advogado, em maio de 2023, Raquel pede, em juízo, a usucapião especial urbana de todo o imóvel.
Em abril de 2025, os autos são remetidos ao Ministério Público, nos termos do Art. 12, §1º, do CPC, que deverá opinar pela
- A) procedência integral dos pedidos, valendo a sentença como título translativo no Registro Geral de Imóveis, consideradas a área total do terreno e a sucessão possessória desde 1999.
- B) procedência integral dos pedidos, valendo a sentença como título translativo no Registro Geral de Imóveis, consideradas a área total do terreno e a desconsideração positiva da personalidade jurídica da sociedade familiar, porquanto impossível a sucessão possessória em usucapião especial urbana.
- C) improcedência do pedido, considerados a área total do terreno que, para a espécie de usucapião postulada, deveria ser inferior a 250 m2, e o tempo de posse exercida exclusivamente por Raquel, diante da impossibilidade de computar a sucessão possessória ou a inaplicabilidade ao caso da desconsideração positiva da personalidade jurídica.
- D) procedência parcial dos pedidos, valendo a sentença como título translativo no Registro Geral de Imóveis, considerada apenas a área utilizada para moradia e a desconsideração positiva da personalidade jurídica para permitir o cômputo do tempo de posse exercido pela sociedade.
- E) improcedência do pedido, considerado o tempo de posse exercida exclusivamente por Raquel, diante da impossibilidade de computar a sucessão possessória e da inaplicabilidade e irrelevância ao caso da desconsideração positiva da personalidade jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: E.
O parecer deve ser pela improcedência. A usucapião especial urbana exige área urbana de até 250 m², posse de cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilização para moradia do possuidor ou de sua família e ausência de outro imóvel urbano ou rural em seu nome (CF/88, art. 183; CC, art. 1.240).
Raquel e os filhos só passaram a morar no terreno em janeiro de 2022, e ela pediu a usucapião em maio de 2023, com pouco mais de um ano de posse para moradia, bem menos que os cinco anos exigidos. A posse anterior, desde 1999, era a da sociedade Raquel e Filhos Ltda., que explorava ali um restaurante, ou seja, uma posse voltada ao exercício de empresa (CC, art. 1.142), e não à moradia de Raquel ou de sua família. Essa posse é de outro sujeito e tem outra destinação, por isso não pode ser somada para completar o prazo (a soma de posses do art. 1.207 do CC pressupõe posse de um antecessor com os mesmos requisitos que a lei exige para a espécie). A desconsideração da personalidade jurídica serve para coibir abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e não para atribuir à sócia uma posse empresarial como se fosse posse de moradia; o caso não descreve abuso nenhum.
- A: errada. Não é possível somar a posse da sociedade desde 1999, porque era posse para o exercício do restaurante, e não para moradia; sem a soma, não há cinco anos de posse com moradia.
- B: errada. A desconsideração da personalidade não se presta a transformar a posse empresarial da sociedade em posse de moradia de Raquel, e não há abuso da personalidade no enunciado. Sem esse cômputo, o prazo de cinco anos não se completa.
- C: errada na premissa sobre a área. O art. 183 da CF e o art. 1.240 do CC admitem área de "até" 250 m², e o terreno tem exatamente 250 m², o que está dentro do limite. O que impede a procedência é o prazo de posse para moradia, e não a metragem.
- D: errada. Ainda que se considerasse só a área de moradia, o prazo de cinco anos não se cumpre, e a desconsideração não serve para somar o tempo de posse empresarial da sociedade. Logo não há procedência, nem parcial.
Dica: na usucapião especial urbana confira área (até 250 m²), prazo (5 anos), moradia e ausência de outro imóvel; a posse com destinação diversa, como a empresarial, não pode ser somada à posse de moradia.
Fundamentos: CF/88, art. 183 (usucapião especial urbana) · CC, art. 1.240 (usucapião especial urbana: cinco anos e moradia) · CC, art. 1.207 (sucessão possessória) · CC, art. 1.142 (estabelecimento empresarial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.