Lei de Registros Públicos · Título V – Do Registro de Imóveis › Capítulo III – Do Processo do Registro

Art. 195 da Lei de Registros Públicos

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. (Renumerado do art. 197 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Fonte: Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Duas matrículas sobre o mesmo imóvel: prevalece o registro mais antigo se não houver vício de origem Informativo STJ 908

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