Lei de Registros Públicos · Título V – Do Registro de Imóveis › Capítulo III – Do Processo do Registro

Art. 216 da Lei de Registros Públicos

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. (Renumerado do art. 217 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

Fonte: Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Duas matrículas sobre o mesmo imóvel: prevalece o registro mais antigo se não houver vício de origem Informativo STJ 908

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