Art. 5º da Lei do Inquilinato
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Fonte: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.