Questão 71 · Administração Geral e Pública: Modelos de administração pública
As organizações da sociedade civil brasileiras são
- A) impedidas de firmar termos de colaboração e acordos de cooperação com o poder público.
- B) dispensadas de cumprir as exigências de transparência e publicidade em caso de programa de proteção a pessoas ameaçadas.
- C) impedidas de propor projetos ao poder público.
- D) entidades privadas com fins lucrativos, em regra.
- E) impedidas de remunerar com recursos públicos quaisquer de seus dirigentes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) traz exceções às exigências de transparência e publicidade para os casos de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, já que a divulgação plena de dados poderia expor os protegidos. Por isso a alternativa B é a correta.
- A: errada, pois a lei existe justamente para disciplinar as parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
- C: errada, pois as organizações da sociedade civil podem propor projetos e parcerias ao poder público, por iniciativa própria, observadas as regras da lei.
- D: errada, pois as organizações da sociedade civil são, em regra, entidades privadas sem fins lucrativos.
- E: errada, pois a lei não proíbe de forma absoluta a remuneração de dirigentes com recursos da parceria; admite-a nas condições e limites que estabelece.
Dica: organizações da sociedade civil são entidades privadas sem fins lucrativos, que firmam parcerias com a administração; a regra é a transparência, com exceções pontuais.
Fundamentos: Lei 13.019/2014 (marco regulatório das organizações da sociedade civil - MROSC) · Conceito de OSC como entidade privada sem fins lucrativos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Fomento ao Controle Social), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.