Questão 46 · Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue os itens subsequentes.
Regra cogente é aquela que está sujeita ao arbítrio das partes relacionadas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que "Regra cogente é aquela que está sujeita ao arbítrio das partes relacionadas". Essa afirmação está incorreta. Uma regra cogente, também conhecida como norma de ordem pública ou imperativa, é aquela que não pode ser alterada ou afastada pela vontade das partes. Ela impõe uma conduta ou proíbe outra, sendo de cumprimento obrigatório e inderrogável pela autonomia privada. O arbítrio das partes, ou seja, a liberdade de escolha e negociação, é característico das regras dispositivas, que podem ser afastadas por convenção em contrário. Portanto, o item inverte o conceito, atribuindo à regra cogente uma característica que é própria das regras dispositivas.
Fundamentos: Conceito de norma cogente (imperativa) · Conceito de norma dispositiva
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.