Questão 42 · Administração Geral e Pública: Modelos de administração pública
O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.
- A) concessão do título de utilidade pública federal
- B) cumprimento dos preceitos estabelecidos na citada lei
- C) emissão do registro de entidade de assistência social
- D) atestado de gratuidade de atendimento
- E) certificado de fins filantrópicos
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A qualificação como OSCIP é regida pela Lei 9.790/1999, regulamentada pelo Decreto 3.100/1999. Atendidos os requisitos da própria lei (entidade privada sem fins lucrativos, com finalidades e estatuto conforme as exigências legais), a pessoa jurídica faz jus à qualificação: o requisito fundamental é o cumprimento dos preceitos estabelecidos na lei. Não se exigem títulos ou certificados de outros regimes.
- A: errada. O título de utilidade pública federal é figura distinta e não é requisito para a qualificação como OSCIP.
- C: errada. O registro de entidade de assistência social pertence a outro regime jurídico.
- D: errada. Atestado de gratuidade de atendimento não é requisito da qualificação como OSCIP.
- E: errada. O certificado de fins filantrópicos é outro regime e não condiciona a OSCIP.
Dica: para a OSCIP, o que importa é cumprir os requisitos da Lei 9.790/1999, e não ter títulos de outros regimes.
Fundamentos: Lei 9.790/1999, art. 1º, §1º (ato vinculado ao cumprimento dos requisitos) · Decreto 3.100/1999
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.