Questão 72 · Contabilidade e Orçamento Público: Contabilidade geral
A Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, criou o Regime Tributário de Transição (RTT), o qual
- A) permanecerá vigente até que seja integralmente alcançado o seu objetivo, que é a convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.
- B) foi revogado por ter sido alcançado integralmente o seu objetivo, que era a convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.
- C) é de aplicação obrigatória desde o ano-calendário de 2010 e tem como objetivo a neutralidade tributária em vista das alterações nas normas contábeis trazidas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009.
- D) foi de aplicação facultativa apenas no ano-calendário de 2009; após esse ano, passou a viger com o objetivo de assegurar a neutralidade tributária em vista das alterações nas normas contábeis feitas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009.
- E) passou a ser de aplicação obrigatória a partir do ano-calendário de 2010, visando à neutralidade tributária devido às alterações nas normas contábeis trazidas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009, mas foi revogado pela Lei n.º 12.973/2014.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O Regime Tributário de Transição (RTT) foi criado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Seu objetivo era assegurar a neutralidade tributária diante das mudanças nas normas contábeis trazidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009: as apurações fiscais continuavam a seguir os critérios contábeis anteriores. Foi opcional nos anos-calendário de 2008 e 2009, tornou-se obrigatório a partir do ano-calendário de 2010 e foi revogado pela Lei 12.973/2014, que passou a tratar da matéria. Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada. O objetivo do RTT não era a convergência contábil internacional, mas a neutralidade tributária; além disso, o regime não permanece vigente, pois foi revogado.
- B: errada. O objetivo do RTT era a neutralidade tributária, e não a convergência das normas contábeis; ele foi revogado pela Lei 12.973/2014, e não por ter alcançado a convergência.
- C: errada. Embora o RTT tenha sido obrigatório desde 2010 e visasse à neutralidade tributária, a alternativa o apresenta como regime vigente (verbo no presente), omitindo que foi revogado pela Lei 12.973/2014.
- D: errada. A aplicação foi facultativa nos anos-calendário de 2008 e 2009, e não apenas em 2009; ademais, a alternativa omite a obrigatoriedade a partir de 2010 e a revogação posterior.
Dica: RTT: opcional em 2008 e 2009, obrigatório a partir de 2010, revogado pela Lei 12.973/2014. Seu objetivo é neutralidade tributária, e não convergência contábil.
Fundamentos: Medida Provisória 449/2008 e Lei 11.941/2009 (Regime Tributário de Transição) · Lei 12.973/2014 (revogação do RTT)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Governamental), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.