Questão 64 · Administração Geral e Pública: Modelos de administração pública
Quanto às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, analise as afirmativas a seguir.
I. Na Administração Pública, o principio da legalidade deve ser plenamente atendido, tendo em vista que ao gestor público é permitido fazer o que a lei autoriza. Na Administração Privada, é permitido fazer o que a lei não proíbe.
II. O orçamento público é obrigatório para todas as entidades públicas da administração direta, enquanto na administração indireta entende‐se que é facultativo, apesar da recomendação dos tribunais de contas para que as fundações, autarquias e empresas de economia mista elaborem seus orçamentos para inclusão na lei orçamentária anual consolidada.
III. Tanto na Administração Pública quanto na Administração Privada, o orçamento é flexível e busca atender de forma dinâmica às necessidades apontadas durante o ano corrente, podendo, quando necessário, sofrer alterações desde que não anulem investimentos e gastos previamente definidos.
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa correta é a A, pois somente a afirmativa I está correta. Na Administração Pública, a legalidade é estrita: o gestor só pode fazer o que a lei autoriza. Na esfera privada, vale a autonomia da vontade, ou seja, é permitido fazer o que a lei não proíbe.
Por que as demais estão erradas:
- II: o orçamento é obrigatório também para as entidades da administração indireta, que integram a lei orçamentária, e não é facultativo para elas. A recomendação dos tribunais de contas não é o fundamento da obrigatoriedade.
- III: o orçamento público não é flexível no sentido de ser alterado livremente. Suas alterações seguem regras legais e precisam de autorização, o que não se aplica da mesma forma à gestão privada.
Dica de prova: quando a questão comparar gestão pública e privada, lembre-se da legalidade estrita para o público e da autonomia da vontade para o privado. Afirmações que tratam o orçamento público como facultativo ou flexível costumam ser distratores.
Fundamentos: Legalidade estrita na Administração Pública · Autonomia da vontade na gestão privada · Obrigatoriedade do orçamento público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Administrador), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.