Questão 9 · Administração Geral e Pública: Modelos de administração pública
No que se refere ao Plano Nacional de Educação (PNE) e aos conceitos de globalização e neoliberalismo, julgue os itens a seguir.
A implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) é responsabilidade exclusiva da União, pois, por se tratar de um planejamento nacional, cabe ao governo federal definir as metas, executar as ações e avaliar os resultados do referido plano.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (FNDE 2026).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O erro está no trecho "responsabilidade exclusiva da União". O PNE é estabelecido por lei, tem duração decenal e visa a "articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração", por meio de "ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas" (CF/88, art. 214). Assim, a Constituição prevê que a implementação envolve todos os entes federados, e não apenas o governo federal.
Além disso, a organização dos sistemas de ensino é compartilhada: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino" (CF/88, art. 211, caput). A União exerce função redistributiva e supletiva, mediante assistência técnica e financeira aos demais entes (art. 211, § 1º). Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º), e os Estados e o DF, prioritariamente no ensino fundamental e médio (art. 211, § 3º).
A afirmação correta seria: a implementação do PNE é compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios, em regime de colaboração; a União não define, executa e avalia o plano sozinha.
Dica: em educação, a Constituição estrutura a atuação dos entes em regime de colaboração (arts. 211 e 214); afirmações que atribuam a tarefa a um único ente, como "exclusiva da União", contrariam esse desenho.
Fundamentos: CF/88, art. 214, caput · CF/88, art. 211, caput e §§ 1º a 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe FNDE 2026 (Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.