Questão 36 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Psicologia e serviço social
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação é
- A) a apresentação de atividades de natureza individual.
- B) o estabelecimento de intervenções para o gerenciamento de conflitos, com a definição prévia de ações de isolamento cautelar.
- C) a comprovação da existência de estabelecimento de recuperação moral e cívica com instalações de segurança compatíveis com a prestação de atendimento socioeducativo.
- D) a previsão do processo e da designação preliminar de uma lista tríplice como requisito para a escolha do dirigente.
- E) a previsão de regime disciplinar, o qual é independente da responsabilidade civil ou penal que decorra do ato cometido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BARRA/COQUEIROS 2020).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) lista requisitos específicos para a inscrição de programas de semiliberdade ou internação. Um deles é a previsão de regime disciplinar, que é independente da responsabilidade civil ou penal decorrente do ato cometido. A alternativa E reproduz esse requisito.
- A: errada. O requisito é a apresentação de atividades de natureza coletiva, e não de natureza individual.
- B: errada. O requisito é a definição de estratégias para a gestão de conflitos, e não a previsão prévia de ações de isolamento cautelar.
- C: errada. O requisito é a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência. A expressão "recuperação moral e cívica" não consta da lei.
- D: errada. O requisito é a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente; a lei não fala em lista tríplice nem em designação preliminar.
Dica: memorize os requisitos com o seu texto exato.
Fundamentos: Lei 12.594/2012 (SINASE), art. 11 (requisitos de inscrição de programas de semiliberdade e internação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BARRA/COQUEIROS 2020 (Diversos cargos), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.