Questão 13 · Administração Geral e Pública: Modelos de administração pública
A cooperação é um princípio geral da Administração Pública brasileira que promove a integração entre órgãos e entes estatais e entre estes e entidades privadas, visando à maior eficiência e efetividade na gestão pública.
Em relação ao princípio da cooperação na Administração Pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I. O Art. 6º da Lei nº 13.105/2015 (CPC) determina que a Administração Pública, quando envolvida em processos judiciais, coopere com outros sujeitos do processo para garantir decisões justas e efetivas em tempo razoável.
II. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) proíbe a cooperação entre órgãos públicos para contratações compartilhadas, exigindo que cada ente realize suas licitações de forma independente.
III. O Art. 26 da LINDB permite que autoridades administrativas celebrem compromissos com interessados para resolver irregularidades, incertezas jurídicas ou situações contenciosas, promovendo cooperação e a busca por uma solução jurídica proporcional, equânime e eficiente.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Niterói 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Analisando cada afirmativa:
- I é verdadeira. O art. 6º do CPC determina que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
- II é falsa. A Lei nº 14.133/2021 não proíbe a cooperação entre órgãos; ao contrário, prevê instrumentos como as contratações compartilhadas e incentiva a atuação conjunta.
- III é verdadeira. O art. 26 da LINDB autoriza a celebração de compromissos com interessados para eliminar irregularidades, incertezas jurídicas ou situações contenciosas, com solução proporcional, equânime e eficiente.
Estão corretas apenas I e III, alternativa C.
Dica de prova: verbos absolutos como proíbe ou exige, aplicados a um princípio que promove cooperação, costumam indicar afirmativa falsa. Confira também se o dispositivo citado realmente trata do tema.
Fundamentos: Princípio da cooperação na Administração Pública · Art. 6º do CPC · Art. 26 da LINDB · Lei nº 14.133/2021 e contratações compartilhadas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Niterói 2025 (Módulo I - Conhecimentos Específicos Básicos), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.