Questão 16 · Administração Geral e Pública: Modelos de administração pública
O controle interno, conforme previsto pela Constituição Federal de 1988, desempenha um papel estratégico na avaliação de políticas públicas.
Com base na Constituição Federal, sobre as possibilidades e os potenciais do controle interno na avaliação de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Art. 74, inciso I, determina que o controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo, contribuindo para a eficiência da gestão pública.
II. O Art. 74, inciso II, estabelece que o controle interno deve verificar a legalidade e avaliar a eficácia e eficiência da gestão.
III. O Art. 70 estabelece que o controle interno é hierarquicamente subordinado aos Tribunais de Contas, que definem suas diretrizes operacionais.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Niterói 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição trata do controle interno no art. 74:
- I é verdadeira. O inciso I determina que o controle interno avalie o cumprimento das metas do plano plurianual e a execução dos programas de governo, o que o aproxima da avaliação de políticas públicas.
- II é verdadeira. O inciso II prevê a comprovação da legalidade e a avaliação da eficácia e eficiência dos resultados da gestão.
- III é falsa. O art. 70 trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mas não estabelece subordinação hierárquica do controle interno aos Tribunais de Contas. Cada órgão mantém seu sistema de controle interno, e o TCU, por exemplo, é órgão auxiliar do Legislativo.
Estão corretas I e II, alternativa B.
Dica de prova: a banca costuma inserir uma afirmativa falsa com atribuição de subordinação ou competência que a Constituição não prevê. Leia o dispositivo com atenção ao texto literal.
Fundamentos: Art. 74 da Constituição Federal (controle interno) · Avaliação de metas do PPA e eficácia e eficiência da gestão · Art. 70 da Constituição Federal e relação com Tribunais de Contas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Niterói 2025 (Módulo I - Conhecimentos Específicos Básicos), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.